EM PAUTA

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Procurando brecha para condenados

Advogado Kakay: insistência para impedir prisões (FOTO: DIVULGAÇÃO)

Quando não é o próprio senador Romero Jucá (MDB) enrolado em polêmicas é o advogado dele, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que se mete em situações. Kakay é o pivô no caso do Partido Ecológico Nacional (PEN), que o destituiu como advogado por ele ter apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de liminar dentro da ação que questiona a prisão em segunda instância.

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Conforme o PEN, o pedido de liminar foi apresentado sem anuência da direção do partido, pois a sigla é a favor da prisão em segunda instância. Alegou que a ação original seria apenas para esclarecer a aplicação da lei e que nunca foi intenção do partido defender a prisão apenas após todos recursos.

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Embora o PEN não tenha dito isso abertamente, caso fosse acatado pelo STF, o recurso de Kakay acabaria beneficiando o ex-presidente Lula da Silva (PT) e todos os demais enredados na Operação Lava Jato, inclusive o senador Romero Jucá, para quem ele advoga também. O advogado defende que tudo continuasse do jeito que era antes, com processos demorando de 10 a 20 anos para os políticos serem julgados, alimentando a impunidade, sem que eles sejam presos.

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O PEN decidiu por apresentar ao Supremo um pedido de cinco dias para analisar a questão, o que foi acatado, na sessão de ontem à noite, pelo ministro Marco Aurélio Mello. Mas Kakay havia ido mais longe e entrara com um pedido de liminar contra a prisão em segunda instância em nome do Instituto de Garantias Penais, que reúne advogados, como parte interessada no processo, o que foi negado pelo ministro.

Citado no caso dos pardais

Kakay também acabou citado no caso da suposta “indústria das multas” em Boa Vista. A empresa ligada ao irmão do advogado de Jucá foi apontada como a responsável por comandar as câmeras de monitoramento que aplica multas nas principais avenidas de Boa Vista. A suspeita é que haveria um beneficiamento no contrato da Data Traffic feita pela Prefeitura, no valor de R$3 milhões, mais o valor mensal por câmera instalada. A Justiça havia mandado suspender a aplicação de multa, sob suspeita de irregularidades, mas a liminar foi suspensa ontem pelo Tribunal de Justiça.

É necessário esclarecer

Estaria havendo indústria da multa? (IMAGEM: DIVULGAÇÃO)

Embora a Justiça tenha derrubado a liminar que suspendeu a aplicação e anotação de multas, sob a alegação de que estaria estimulando a prática de infrações de trânsito e que os cofres municipais estariam sendo prejudicados por falta de arrecadação, este caso precisa ser explicado, pois é necessário saber se os equipamentos estão dentro dos padrões exigidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), conforme questionou o Procon da Assembleia Legislativa. O contribuinte boa-vistense precisa saber se está ou não submetido a uma “indústria das multas”, sob o comando da Prefeitura de Boa Vista.

Policias civis atentos

Policiais civis na galeria do Plenário da Assembleia (FOTO: SupCom ALERR)

O projeto de lei que concede aposentadoria especial para Polícia Civil de Roraima continua sendo discutida em comissão na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Na sessão de terça-feira, um grupo de policiais ocupou a galeria do plenário da Casa para cobrar a aprovação do projeto, uma vez que eles dizem que Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar já foram contemplados com a aposentadoria diferenciada, faltando apenas eles. A categoria tem mantido conversações com os deputados e mantido entendimentos com a presidência da Casa para que o projeto seja aprovado e assim beneficiar 852 servidores.

Congresso Jurídico em BV

Boa Vista está sediando, deste ontem, o maior Congresso Jurídico da Região Norte. Até amanhã, cerca de 1,5 mil participantes estarão participando do evento que conta com 16 palestrantes, três conferencistas, cinco painéis e apresentação de trabalhos de iniciação científica, além da homenagem aos deputados federais constituintes de Roraima. O X Conjurr está sendo realizado no auditório do Centro Amazônico de Fronteira (CAF) da Universidade Federal de Roraima (UFRR), que é um dos parceiros do Centro Jurídico de Roraima, junto com o Centro Universitário Estácio da Amazônia, para a realização do congresso. O tema deste ano é sobre os “30 anos da Constituição da República”.

Vários temas em debate

Estão sendo discutidos painéis como “O resgate histórico da Constituição Federal: De Território ao Estado de Roraima”, “Direito Penal e Direito Constitucional”, “Direito do Trabalho e Direito Constitucional”, “Direito Constitucional e Processo” e “Direito Indígena e Direito Constitucional”.
Também estão sendo realizadas três conferências: “Supremacia ou soberania judicial: De quem é a última palavra?”, “Inovações no Direito Constitucional” e “O papel do STF na concretização dos direitos fundamentais”.

Substituição de título eleitoral

Eleitores que moram em 11 bairros de Boa Vista precisam substituir o título pelo fato de terem passado a fazer parte da 1ª Zona Eleitoral devido a uma reestruturação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) chamada de rezoneamento. São esses os bairros: Asa Branca, Buritis, Caimbé, Cauamé, Centenário, Cinturão Verde, Jóquei Clube, Tancredo Neves, Caranã e União, todos na zona Oeste. Importante frisar que NÃO MUDOU O LOCAL DE VOTAÇÃO. O que mudou foram apenas as informações no documento, como o número da zona e seção eleitoral.

Segunda via por celular

Aplicativo dá acesso a título eleitoral digital (FOTO: DIVULGAÇÃO)

Um detalhe importante: os eleitores que possuem aparelho celular ou tablet não precisam ir a um Cartório Eleitoral para retirar a segunda via de seu título de eleitor. Já está disponível o e-Título, um aplicativo que permite acessar o título eleitoral de forma digital. Os eleitores de Boa Vista que, em função do rezoneamento passaram da 5ª para a 1ª Zona Eleitoral, podem baixar o aplicativo, caso não queiram retirar seu documento no cartório eleitoral.

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