Bismarck Dias de Azevedo, conselheiro do TCE de Roraima, passa uma semana no Rio de Janeiro, quase todo mês, para participar do mestrado desde a primeira semana de aulas, em agosto de 2023, a partir de quando já viajou outras 11 vezes para a “Semana de Aulas do Curso de Mestrado Profissional em Administração – MAP”, conforme é descrito

Tácio Lorran, colunista do Metrópoles

Leia a íntegra da nota:

Nota de esclarecimento

Em resposta à solicitação encaminhada pelo Site Metrópoles a Secretaria de Comunicação doTribunal de Conta de Roraima referente a parcipação do conselheiro corregedor Bismarck Dias deAzevedo, em Mestrado Instucional em Administração Pública na cidade do Rio de Janeiro,esclarecemos que a capacitação faz parte do Programa de Capacitação do Tribunal de Contas doEstado de Roraima, tendo como objevo o processo educavo connuado de seus membros eservidores, nas áreas de conhecimento inerentes ao processo de scalização contábil, nanceiro,orçamentário, operacional e patrimonial das contas públicas, combate à corrupção e gestãopública em geral.O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) está compromedo com a constanteatualização dos conhecimentos de seus membros e servidores. Através do Programa deCapacitação instuído pela

Resolução nº 004/2022

, o tribunal oferece oportunidade de formaçãoconnuada e pós-graduação, com o objevo de aprimorar a qualidade dos serviços prestados àsociedade.O custeio de cursos de pós-graduação para servidores públicos constui práca consolidada naadministração pública moderna. Trata-se de um invesmento estratégico que visa à valorização eao desenvolvimento prossional do corpo funcional, com o objevo de aprimorar a qualidade dosserviços prestados à sociedade. Ao proporcionar oportunidades de especialização e atualização deconhecimentos, as instuições públicas garantem que seus servidores estejam aptos a enfrentar osdesaos cada vez mais complexos da gestão pública, contribuindo para uma atuação mais técnica,eciente e ecaz.A parcipação em cursos de pós-graduação, como mestrados e doutorados, é considerada umaavidade instucional fundamental para o desenvolvimento prossional dos servidores. A pós-graduação cursada pelo membro desta Corte, atende o previsto no Art. 3º,conforme disposto naResolução nº 004/2022, aprovada em sessão ordinário do Tribunal Pleno:

Art. 3º.

 Para os efeitos desta Resolução, entende-se como :I – Formação connuada: processo que visa à ampliação e ao aprimoramento dos conhecimentosteóricos e prácos dos membros e servidores e de adaptação a novas técnicas, tecnologias emétodos de trabalho, bem como, desenvolver suas apdões, com aplicação após as respecvasposses;II – Pós-graduação: processo que visa aperfeiçoar a formação dos membros e servidores, medianteo desenvolvimento de habilidades de pesquisa cienca e tecnológica, para que atuem comomulplicadores dos conhecimentos adquiridos, aplicando-os em suas avidades técnicas eadministravas;

III – Auxílio nanceiro: ajuda de custo desnada aos membros e servidores do TCERR queparciparem do Programa de Capacitação disposto nesta Resolução.

Art. 4º

. O Programa de Capacitação será realizado por meio de congressos, seminários, simpósios,treinamentos, fóruns, encontros, jornadas, ocinas, workshops, cursos de formação,aperfeiçoamento e pós-graduação lato e stricto sensu, ou outros eventos congêneres.

Art. 5º

. O Programa de Capacitação será voltado para as áreas de formação connuada e pós-graduação lato e stricto sensu, em âmbito nacional e/ou internacional.

Art. 8º

. A parcipação dos servidores no Programa de Capacitação dar-se-á da seguinte forma:I – para os eventos da área de formação connuada, os servidores serão convocados, se o curso forofertado no horário de expediente do Tribunal;II – para os eventos das áreas de pós-graduação com execução direta, a Escola de Contasselecionará os parcipantes, observando-se a compabilidade do tema com as atribuições dosservidores;III – para os eventos da área de formação connuada com execução indireta, o interessado deveráformalizar requerimento ao Presidente do Tribunal de Contas, juntando o Anexo I desta Resolução,devidamente preenchido, com no mínimo 15 dias de antecedência, contendo os seguinteselementos:a) indicação do evento pretendido, com a síntese do programa, acompanhado de cópia do folderou prospecto;b) indicação do período de realização;c) indicação do auxílio nanceiro pretendido, detalhando cada item da despesa;d) indicação da necessidade ou não de compensação de horário, ou dispensa da frequência;e) juscava da aplicabilidade do curso na sua área de atuação no Tribunal de Contas;IV – para os cursos de pós-graduação com execução indireta, o interessado deverá formalizarrequerimento, com no mínimo 30 dias de antecedência, ao Presidente do Tribunal de Contas,contendo os seguintes elementos:a) anexo I desta Resolução, devidamente preenchido;b) indicação do curso pretendido, com as disciplinas e carga horária, acompanhado de cópia dofolder ou prospecto;c) indicação do local da realização das disciplinas e o período;d) indicação do auxílio nanceiro pretendido, detalhando cada item da despesa;e) indicação da necessidade ou não de compensação de horário, ou dispensa da frequência;

f) juscava consubstanciada, demonstrando o interesse e aplicabilidade do curso na sua área deatuação no Tribunal de Contas; eg) termo de compromisso na forma do Anexo II desta Resolução, pelo qual o interessado se obrigaa connuar vinculado ao Tribunal de Contas do Estado, logo após a conclusão do curso, porperíodo e carga horária igual ao do afastamento, sob pena de devolução dos valores do auxílionanceiro recebido.§ 1º. Nos eventos executados de forma direta, os interessados poderão ser convidados ouconvocados, sendo, para estes, obrigatória a parcipação, quando realizado em horário deexpediente, sob pena de ser considerada falta disciplinar.§ 2º. Para os cursos de pós-graduação, o interessado deverá atender, ainda, aos seguintesrequisitos:I – avaliação, no mínimo, sasfatória nos úlmos 12 meses, quanto aos aspectos de desempenho,assiduidade e pontualidade;II – não ter sido punido por infração disciplinar nos dois úlmos anos anteriores à data do início docurso; e

III – estar o curso pretendido afm com a habilitação ou unção do interessado.

Destacamos que o auxílio limitar-se-á a:

Art. 10

. O auxílio nanceiro limitar-se-á a:I – despesas com passagens;II – despesas com diárias;III – despesas com a inscrição no evento nas áreas de formação connuada; eIV – até 100% das despesas com matrícula e mensalidades do curso de pós-graduação.

Art. 17

. Os recursos desnados à aplicação desta Resolução obedecerão ao percentual da dotaçãoorçamentária da rubrica de capacitação denido pelo Presidente do Tribunal de Contas, medianteproposta da Escola de Contas.

Art. 18

. Aplica-se o disposto nesta Resolução, no que couber, aos Conselheiros e Auditores doTribunal de Contas.Ressalta-se que a referida Resolução está de acordo com o disposto no art. 39, § 2º da CF/88, inverbis:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instuirão conselho de políca deadministração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respecvosPoderes.[…]§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e oaperfeiçoamento dos servidores públicos, constuindo-se a parcipação nos cursos um dosrequisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios oucontratos entre os entes federados.No âmbito infraconstucional, a lei complementar 35/1979, autoriza o afastamento dos membrosda Magistratura para parciparem de programa de aperfeiçoamento, nos seguintes termos:Art. 73 – Conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus vencimentos evantagens:I – para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Tribunal oude seu órgão especial, pelo prazo máximo de dois anos;II – para a prestação de serviços, exclusivamente à Jusça Eleitoral.III – para exercer a presidência de associação de classe.No mesmo sendo, a lei 8.112/90 traz norma permindo o afastamento de servidores, de modo aparcipar de programa de capacitação, vejamos:Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a parcipação não possaocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efevo, com a respecva remuneração, para parcipar em programa depós-graduação stricto sensu em instuição de ensino superior no País.§ 1º. Ato do dirigente máximo do órgão ou endade denirá, em conformidade com a legislaçãovigente, os programas de capacitação e os critérios para parcipação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitêconstuído para este m.§ 2º. Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serãoconcedidos aos servidores tulares de cargos efevos no respecvo órgão ou endade há pelomenos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágioprobatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos parculares para gozode licença capacitação ou com fundamento neste argo nos 2 (dois) anos anteriores à data dasolicitação de afastamento.Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no Art. 97, são considerados como de efevoexercício os afastamentos em virtude de:[…]

IV – parcipação em programa de treinamento regularmente instuído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;No âmbito estadual, a lei complementar 053/2001 traz previsão semelhante, vejamos:Art. 90.O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a parcipação não possaocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efevo, com a respecva remuneração, para parcipar de programa depós-graduação stricto sensu em instuição de ensino superior.[…]§ 2º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serãoconcedidos aos servidores tulares de cargos efevos no respecvo órgão ou endade há pelomenos três anos para mestrado e quatro anos para doutorado, incluído o período de estágioprobatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos parculares, licençapor assiduidade ou com fundamento neste argo nos dois anos anteriores à data da solicitação deafastamento.§ 3º Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidosaos servidores tulares de cargos efevo no respecvo órgão ou endade há, pelo menos, quatroanos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença paratratar de assuntos parculares ou com fundamento neste argo, nos quatro anos anteriores à datada solicitação de afastamento.No âmbito do Tribunal de Contas de Roraima, a Lei Orgânica atribuiu à Escola de Contas a funçãode promover ações de capacitação prossional aos membros e servidores, in verbis:Art. 104-A. Fica criada a Escola de Contas, com a nalidade de promover ações de capacitação edesenvolvimento prossional dos servidores e membros do Tribunal, bem como difundirconhecimento, de forma a contribuir para a efevidade do exercício do controle externo e dagestão pública.O TCE-RR entende que a transparência é fundamental para fortalecer a conança da população nasinstuições, e, por isso, todas as suas decisões e pagamentos são realizados com rigor técnico e emconformidade com a legislação vigente. Connuaremos a promover prácas que assegurem avisibilidade de nossas ações, sempre em busca de uma administração pública eciente e íntegra,norteadas pelos princípios constucionais.