Embora as notícias não tenham se aprofundado, a decisão tomada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), no dia 24 de fevereiro, a respeito do processo contra o ex-deputado Jalser Renier, tem uma importância muito maior do que apenas fazer justiça a respeito do caso do sequestro e tortura do jornalista Romano dos Anjos, na fatídica noite do dia 26 de outubro de 2020.
Com a decisão do mês passado, o processo contra o ex-deputado passou a tramitar na 2ª instância da Justiça estadual, uma vez que o caso estava sob a alçada da 1ª Vara Criminal de Boa Vista. Com base em um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STJ), Jalser voltou a ser julgado com foro privilegiado, o mesmo benefício que tinha quando ainda exercia o mandato de deputado, mais precisamente como presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR).
O rumoroso caso não se resume ao sequestro e tortura de um jornalista, que por si só é um fato gravíssimo. Vai além do brutal crime contra a dignidade humana, mas também um atentado à liberdade de imprensa. No entanto, as investigações da Polícia Civil apontaram algo igualmente grave: o surgimento de uma milícia dentro do poder Legislativo roraimense com ramificações na venda de armas para o garimpo ilegal por policiais militares e criação de instituição financeira de fachada que aplicou golpes no Estado.
O caso ganha um grau de preocupação a mais dentro do contexto do avanço do crime organizado em Roraima, em que policiais militares do alto escalão são investigados por venda ilegal de armas e munições, crime eleitoral, formação de milícias, segurança privada para empresários de garimpos, além de crimes comuns, entre eles a execução de um casal no Município do Cantá, em abril de 2024, em que o capitão da PM responsável pela segurança do governador chegou a ser preso e o mandante segue foragido até hoje.
O “caso Romano” ganhou repercussão internacional em 2022, quando a entidade internacional InSight Crime (think tank, ou seja, uma organização de mídia independente que se dedica a buscar, aprofundar e informar sobre crime organizado e segurança cidadã nas Américas) publicou a matéria em 04.03.2022, intitulada “How Local Political Support Gives Illegal Miners Carte Blanche in Brazil’s Amazon” (“Como o apoio político local dá carta branca aos garimpeiros ilegais na Amazônia brasileira”, em tradução livre).
A matéria citou o então presidente da ALE-RR, Jalser Renier, como um dos políticos mais poderosos do Norte do Brasil e que teria montado um suposto esquema que armou garimpeiros ilegais para subjugar as comunidades indígenas Yanomami. A fonte da informação foi uma série de reportagens investigativas publicadas pelo site InfoAmazonia, que apontou a conexão do caso Romano como uma milícia armada e outros negócios ilícitos.
As reportagens apontam que, a partir das investigações sobre o caso, a Polícia Civil de Roraima descobriu que não se tratava tão somente de um sequestro, arquitetado dentro do Serviço de Inteligência da Assembleia Legislativa, o SISO, sob o comando de Jalser Renier, que foi investigado pelo Ministério Público de Roraima sob suspeita de chefiar uma milícia de policiais militares.
Conforme uma das matérias jornalísticas, o grupo formado por policiais militares de elite, incluindo três coronéis e um major, teria cometido uma série de crimes entre 2015 e 2020, incluindo espionagem de adversários, sequestro, fornecimento de armas para garimpos ilegais e segurança armada para empresas e políticos com um único objetivo: perpetuar o poder de Jalser em Roraima.
O jornalista Romano dos Anjos, à época, fazia comentários e denúncias sobre suspeitas de desvios de recursos na Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), onde o então parlamentar teria o poder de indicações políticas. Com o avanço das investigações, a Polícia Civil pediu a quebra do sigilo telefônico e bancário de diversos investigados, o que revelou outras atividades do grupo.
Um dos negócios suspeitos está relacionado à empresa By Money, instituição financeira que operava ilegalmente, sem autorização do Banco Central, e prometia retornos de capitais bem acima dos praticados pelo mercado. A Polícia Civil apontou que os principais investidores da By Money estavam ligados à Assembleia Legislativa. A partir daí, a Polícia Federal desencadeou a “Operação Loki”, que revelou um esquema de pirâmide financeira que movimentou mais de R$ 90 milhões em apenas um ano.
Os investigadores da Polícia Civil chegaram a documentos que concluíram que vários oficiais militares formaram uma milícia entre 2015 e 2020 que vendeu armas a garimpeiros, sequestrou e torturou o jornalista, desviou fundos públicos e aplicou golpes financeiros, o qual cessou após estourar o caso Romano, que por sua vez levou à prisão do parlamentar pela primeira vez em outubro de 2021, cujo desenrolar é de conhecimento público e que resultou com a cassação dele.
O resumo do grande enredo que envolve o caso dá o tom da grande importância que envolve esse julgamento no TJRR, especialmente nesse momento em que o Estado está sob o fogo cruzado do fortalecimento do crime organizado. A sociedade precisa acompanhar de perto o desenrolar do processo e cobrar que tudo aquilo que foi investigado, com robustas provas, seja passado a limpo definitivamente.
*Por Jessé Souza