Caso se transforme em lei, o contribuinte poderá parcelar impostos e taxas vencidas e que irão vencer, como o IPVA, ICMS e outros
O Projeto de Lei 054/2023 que altera o Sistema Tributário Estadual foi aprovado no dia 05 deste, pelo plenário da Assembleia Legislativa de Roraima, e agora vai para sanção do Executivo. Após se tornar lei, o contribuinte poderá parcelar impostos e taxas vencidas e que irão vencer, como o IPVA, ICMS, entre outros.
Trata-se de uma proposta que visa adequar a realidade financeira dos contribuintes que precisam parcelar taxas e impostos. Além disso, a lei também é benéfica ao Executivo Estadual. “Ppossibilitará maior circulação de capital na economia roraimense, pois o cidadão não será obrigado a quitar de uma só vez os tributos devidos. Além disso, a possibilidade do parcelamento não irá prejudicar o Estado, que continuará recebendo. Haverá, assim, um equilíbrio”, disse o autor do projeto, deputado Armando Neto (PL).
O texto segue agora para a sanção do governador Antonio Denarium. O projeto de lei altera o artigo 163 da Lei n. 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências, para incluir o parcelamento de tributos a vencer.
Veja a íntegra do projeto de lei neste link: https://sapl.al.rr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/14754/projeto_de_lei_n_054-23_dep._armando_neto.pdf