No mínimo controversa a decisão do Governo de Roraima de isentar impostos para grandes produtores no mesmo momento em que foi pedir autorização da Assembleia Legislativa de Roraima para contrair empréstimo no valor de R$805,7 milhões, sob a alegação de que os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) diminuíram, o que estaria afetando o desenvolvimento de ações de infraestrutura do governo estadual.
Vale ressaltar que, ainda no final de outubro do ano passado, o governo teve que publicar decreto estabelecendo o Plano Estadual de Ajuste Fiscal do Poder Executivo para que só assim pudesse contrair o empréstimo quase bilionário, uma vez que a relação entre despesas e receitas correntes do Estado superaram o limite permitido constitucionalmente.
Para ajustar as contas, o Ministério Público chegou a recomendar que o Governo do Estado exonerasse servidores comissionados a fim de reduzir despesas com pessoal, que em 2023 alcançou 47,39%, excedendo o limite prudencial de 46,55%. O Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2023 apontou que a despesa total com pessoal alcançou 51,61%, superando o limite máximo definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49%.
Neste ano, a mesma Assembleia Legislativa que autorizou o empréstimo de R$805,7 milhões decidiu pela aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024 com déficit de R$ 400 milhões nos cofres públicos estaduais. E o valor total previsto de receita foi de R$ 7,1 bilhões, enquanto o valor previsto para despesas foi de R$ 7,5 bilhões, 9,75% maior do que no ano anterior, que foi de R$ 6,8 bilhões.
Os números falam por si, apontando que estamos em uma situação muito delicada, de ajustes necessários para que uma crise pior não se estabeleça e que fatalmente poderá recair sobre a população, especialmente os servidores públicos, os quais representam a única indústria que realmente funciona em Roraima, que é a “indústria do contracheque”.
Logo, o momento não é o ideal para isentar de impostos estaduais até 2050 quem já é rico e que deveria estar dando sua contrapartida ao Estado desde há muito tempo, pois os beneficiados com essa isenção são exatamente aqueles que já participam do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima desde 1988, no então governo de Neudo Campos, que sempre encheu os grandes produtores de benesses.
Além do mais, o contexto não é favorável, uma vez em que, enquanto os grandes mais uma vez são agraciados pelo governo, os pequenos produtores sequer conseguem ter estradas e vicinais em boas condições para escoar sua produção, especialmente na região Sul de Roraima. No entanto, esse cenário de abandono de estrada pode ser observado em outras regiões, a não ser onde existem grandes produtores aonde o asfalto chega na porta.
Preocupa o fato de que tanto o empréstimo milionário quanto as isenções de impostos a perder de vista irão afetar governos futuros, sejam eles quem for, enquanto o atual está acossado por duas cassações de seu mandatário e que ainda responde por outras ações eleitorais. Alguém precisa estar de olho nesse desenrolar, pois todas essas decisões têm o aval de quase a totalidade de quem deveria fiscalizar: os deputados estaduais.
Por Jessé Souza (jesseroraima@hotmail.com)