MEIs que perderem o prazo da declaração poderão pagar uma multa de até 20% do valor dos tributos declarados e ainda poderão ter o CNPJ cancelado definitivamente, por isso é importante que os microempreendedores estejam atentos aos detalhes sobre como fazer a declaração e enviar os dados corretamente para a Receita Federal do Brasil
Os Microempreendedores Individuais (MEIS) têm até amanhã, sexta-feira, 31 de maio, para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, de 2023. Enviar os dados dentro do prazo evita multas e irregularidades.
A DASN-SIMEI é um documento que o MEI tem a obrigação de apresentar à Receita Federal do Brasil todos os anos. O faturamento bruto e o número de funcionários são algumas das informações obtidas através do registro. A expectativa do SEBRAE é de 15,7 milhões de declarações neste ano.
Porém, para os microempresários que moram em qualquer um dos mais de 460 municípios afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul, o prazo foi estendido. Agora, os gaúchos podem declarar a DASN-SIMEI até 31 de julho.
Quem precisa enviar a declaração do MEI
Todos os empreendedores com CNPJ ativo nos últimos doze meses são obrigados a enviar a declaração do MEI. A Receita Federal obriga que o documento seja preenchido e enviado, sob risco de ser excluído do regime do microempreendedor.
Segundo a especialista Lila Cunha, MEIs que não tiveram nenhum faturamento no ano passado também precisam declarar. Quem contratou um funcionário também são obrigados. Além de microempresários que deram baixa no CNPJ em 2023, mas permaneceram com a empresa funcionando por mais alguns meses.
Como fazer a declaração do MEI
Para declarar a DASN-SIMEI, o empresário precisa preencher o valor total da receita bruta recebida em 2023. Veja o passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Selecione a aba “Já sou MEI“.
- Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento”;
- Clique em entregar a declaração;
- O CNPJ do MEI será solicitado;
- O microempreendedor deve escolher o ano que deseja declarar e preencher os dados com as receitas brutas;
- Um resumo com os valores dos impostos pagos naquele ano será oferecido;
- Clique em transmitir e a declaração foi feita.
Os MEIs que perderem o prazo da declaração poderão pagar uma multa de até 20% do valor dos tributos declarados. Além disso, o CNPJ também pode ser cancelado definitivamente.