A principal emissora televisa do país não titubeou ao chamar uma família de classe média e visivelmente bem estruturada socialmente para ancorar a reportagem sobre a entrada em vigor do ECA Digital a partir dessa terça-feira, 17. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25) traz normas inéditas para proteger crianças e adolescentes no ambiente on-line, ampliando os direitos fundamentais de crianças e adolescentes já previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990.
A reportagem em horário nobre trouxe o que as demais emissoras apresentaram, que é a atualização do ECA com novos instrumentos de implementação no espaço digital, com foco nas plataformas e nas responsabilidades compartilhadas entre Estado, família e sociedade. Mas ignorou o país que tem um grande contingente de analfabetos (inclusive os funcionais) e de analfabytes, que nada mais são do que os analfabetos digitais, ou seja, os excluídos (ou não incluídos) na atual sociedade virtual.
Tratar um tema de extrema relevância na atualidade dando como exemplo famílias perfeitamente incluídas no mundo digital é ignorar o tamanho do desafio para implementar um ECA Digital diante de uma sociedade em que muitas pais e mães mal sabem lidar com o WhatsApp e que, no máximo, conseguem postar foto no Facebook. Muitos deles ainda integram o universo dos “tiozinhos do Whats”, que se deixam levar por correntes de fake news e que não conseguem identificar vídeos gerados por Inteligência Artificial (IA). Ou daqueles que acham que internet é somente rede social.
O próprio ECA tradicional já dizia que, quando a família falha, quem deve entrar na linha de frente são a sociedade e o Estado. E isso continua valendo para o ECA Digital, em que pais iletrados digitalmente já estão sobrecarregados sem saber como lidar com o bullying do dia a dia na escola e com os crimes sexuais cometidos dentro de casa. E agora sequer sabem como agir para enfrentar a exploração e exposição a conteúdos prejudiciais on-line e o cyberbullying, os quais impactam negativamente na saúde mental e no bem-estar dos seus filhos.
Nesse sentido, o papel dos educadores na escola e do Ministério Público se ampliam no mesmo momento em que professores, defensores, promotores e juízes ainda mal conseguem fazer frente aos crimes e abusos da vida real, em que os perigos continuam se escondendo na praça e na esquina do bairro, do mesmo modo que ocorre nos jogos on-line, nas redes sociais, nos aplicativos e nos grupos de mensagens instantâneas, além todo subterrâneo da internet na Deep Web.
O fato é que a nova legislação brasileira, assim como ocorre em países do primeiro mundo, adota medidas modernas para impor controle em redes sociais, publicidade, conteúdos perigosos serviços e jogos de azar on-line, por meio de verificação de idade e regras de acesso, medidas para evitar a exploração e o abuso sexual, bem como outros crimes. No entanto, ainda será necessário tempo para assimilar todas as mudanças, conhecer as novas medidas e treinar os profissionais que lidam com crianças e adolescentes.
Não pode ser esquecida a necessidade de pais, cuidadores e professores de se submeterem a aprimoramentos da alfabetização digital para que possam saber lidar com esse novo mundo virtual e que assim possam monitorar plataformas que eles desconhecem, cobrar ações de um polícia que também precisa se atualizar e aprender a lidar com dezenas de aplicativos que nunca descansam nem dormem, funcionando 24 horas por dia. Esse é outro grande desafio.
*Por Jessé Souza