A punição máxima para políticos que comete crimes eleitorais, como a compra de voto, é a cassação e até a prisão. Para o eleitor que vende voto a punição também pode ser a prisão por até 4 anos e/ou multas. Mas e a punição para a Justiça Eleitoral que tarda em agir e que, portanto, falha seriamente no seu papel, provocando sérios prejuízos e transtornos à sociedade?
O Estado de Roraima sofre as sérias consequências dessa vergonhosa morosidade, esgarçada pelo expediente de seguidos pedidos de vista, que provoca não só uma insegurança jurídica, mas uma situação de instabilidade que atinge em cheio a condução do Estado, o desenrolar da política partidária e a vida da sociedade, já extremamente polarizada e que entra em uma aspiral de narrativas numa guerra gratuita entre prós e contras, influenciando negativamente a opinião pública.
São irremediáveis os prejuízos provocados por essa escandalosa morosidade e guerra judicial que culminou na eleição suplementar, igualmente marcada por seguidas decisões cruzadas que irão acompanhar o eleitor roraimense até as urnas neste domingo, 21. É papel da Justiça Eleitoral cassar o mandato de um governador ou qualquer outro político eleito que cometeu abusos, mas que a decisão seja em tempo hábil para que não provoque insegurança jurídica e prejuízos a exemplo do que está ocorrendo em Roraima.
Essa demora contumaz no julgamento de políticos acusados de crimes eleitorais também alimenta teorias conspiratórias de que a Justiça Eleitoral estaria sendo influenciada a não tomar decisões ou para escolher determinados políticos que devem ser julgados com rapidez ou não. O caso de Roraima é simbólico, pois o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) casou o governador quatro vezes, cujos processos emperraram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em um dos processos em que o TRE cassou o governador e o vice, a decisão saiu em janeiro de 2024, mas o recurso ficou parado no TSE por mais de um ano até o julgamento ser retomado, sendo suspenso por seguidos pedidos de vista. Demorou tanto que deu tempo para o governador renunciar ao mandato para disputar o Senado, o que provocou outro ultrajante imbróglio: o vice Edilson Damião só se manteve um mês no cargo como governador.
Tornou-se uma prática rotineira os políticos alvos de ações de pedidos de cassação serem cassados já no final de mandato. Ou impedidos de concorrer a um outro cargo às vésperas da eleição. Ou até mesmo serem declarados inelegíveis no meio da campanha. Roraima já passou por isso seguidas vezes, com cinco governadores cassados, inclusive dois deles seguindo no cargo por meio de liminar.
Nessa eleição suplementar, o eleitor roraimense vai às urnas sem saber se seu voto será validado ou não. E ainda tem o caso da candidatura do PT, que substituiu a candidata, mas terá a foto na urna eletrônica da candidata anterior que foi impedida de participar do pleito. A eleição suplementar é o reflexo de uma vexaminosa atuação da Justiça Eleitoral que demorou, portanto falhou, para concluir o processo de cassação do governador de Roraima e que até o momento não tem uma decisão final sobre a legitimidade de todas as candidaturas na eleição suplementar.
Quem vai pagar por esse prejuízo?
*Por Jessé Souza